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Nº 1583
Lei Ordinária
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Data:
25/08/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUN1CIP10 DE MARACAISP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
20/08/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO 1 2009.
Nº 1581
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/2008
Situação:
Em vigor
ACRESCENTA § 1" E 2" AO ARTIGO 13 DA LEI N° 1569/2008, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009;
Nº 1577
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA VICINAL TAR-060 MARACAIITARUMÃ ATÉ O LIMITE DO MUNICIPIO DE MARACAI".
Nº 1576
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1575
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ".
Nº 1580
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/08/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZTKO PODER EXECUTIVO A ALTERAR RS-500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA LOA – LEI DE ORÇAMENTÁRIA/2008.
Nº 1579
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/08/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR VALORES NO LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2008, CONFORME DETALHADO ABAIXO: TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 98.200,00 EXCESSO ARRECADAÇÃO VERIFICADO JUNHO/2008 RS 401.800,00 TOTAL GERAL RS 500.000,00
Nº 1578
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/08/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR %ALARES NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE 2006 Á 2009, CONFORME DETALHADO A BAIXO:TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ..................... R$ 98.200,00 EXCESSO ARRECADAÇÃO VERIFICADO JUNHO/2008 .... R$ 401.800,00 TOTAL GERAL .................................. R$ 500.000,00.
Nº 1574
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/2008
Situação:
Em vigor
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A "QUARTA-FEIRA DE CINZAS", COMO DIA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.
Nº 1573
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/2008
Situação:
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARATË DE MARACAÍ.
Nº 1568
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 1570
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR VALORES NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE 2006 A 2009, CONFORME DETALHADO ABAIXO: TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... R$ 98.000,00 EXCESSO ARRECADAÇÃO VERIFICADO MAIO/2008 ... R$ 325.480,00 TOTAL GERAL ................................ R$ 423.480,00.
Nº 1569
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1571
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PUDER EXECUTIVO A ALTERAR VALORES NO LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2008, CONFORME DETALHADO ABAIXO: TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... R$ 98.000,00 EXCESSO ARRECADAÇÃO VERIFICADO MAIO/2008 ... R$ 325.480,00 TOTAL GERAL ................................ R$ 423.480,00.
Nº 1572
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ALTERAR RS- 423.480,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) NA LOA - LEI DE ORÇAMENTÁRIA/2008.
Nº 1567
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR RS- 1.542.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) NA LOA - LEI DE ORÇAMENTÁRIA/2008.
Nº 1566
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR VALORES NO L.DO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2008, CONFORME DETALHADO ABAIXO:TRANSF. CAPITAL................... R$ 378.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO EX. 2007 .... R$ 1,164.000,00 RESULTADO ........................ R$ 1,542.000,00.
Nº 1565
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR VALORES NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE 2006 À 2009, CONFORME DETALHADO ABAIXO: TRANSF. CAPITAL................... R$ 378.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO EX. 2007 .... R$ 1,164.000,00 RESULTADO ........................ R$ 1,542.000,00
Nº 1563
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPI0 DE MARACAI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Nº 1564
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER)"
Nº 1562
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1561
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2008
Situação:
Em vigor
"A UTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAC4I A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
Nº 1555
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1554
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F" DA SECÃO 1 - DO GOVERNO MUNICIPAL. E ALÍNEA "E" DA SEÇÃO Q - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E USUÁRIOS DA ÁREA, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1.204196, DE 08 DE MAIO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1557
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO'A ALTERAR, INCLUIR E EXCLUIR VALORES NO PPA - PLANO NLURIANUAL DE 2006 Á 2009, CONFORME DETALHADO ABAIXO:
Nº 1556
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA C41 A ALIENAR O MOVEU. QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1560
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM DECIBELÍMETRO E UM CALIBRADOR AO 3' PELOTÃO DA 2° CIA DO 32° BP1 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SITUADA EM MARACAÍ."
Nº 1559
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR RS- 1.005.000,00 (HUM MILHÃO E CINCO MIL REAIS) NA LOA -- LEI DE ORÇAMENTARIA/2008.
Nº 1558
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR, INCLUIR E EXCLUIR VALORES NO LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2008, CONFORME DETALHADO ABAIXO:
Nº 70
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/04/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ E DÁ UTRAS PRO'IDÊNCIAS".
Nº 1547
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37. INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1548
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1550
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1549
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1551
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIES DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1553
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1552
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAI. NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1546
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/03/2008
Situação:
Em vigor
"CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1545
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/03/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MRC-010 ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ COM PARAGUAÇU PAULISTA".
Nº 1544
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/03/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DO MUNICIP1O DE MARACAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1543
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/02/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAI NO VALOR DE R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1542
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/02/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR RS- 549.275,00 ( QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) NO LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008.
Nº 1541
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/02/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR RS- 549.275,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) NA LOA — LEI DE ORÇAMENTÁRIA/2008.
Nº 1540
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/02/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR RS- 549.275,00 ( QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) NO PPA-PLANO PLURIARMAI DE 2006 À 2009.
Nº 1535
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
"SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES DO ATUAL ORÇAMENTO NO VALOR DE RS 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS )".
Nº 1537
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.008.
Nº 1536
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAL A CONCEDER AUXÍLIOS/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, NO ORÇAMENTO DE 2008.
Nº 1538
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP".
Nº 1539
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ NO VALOR DE R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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