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“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 62, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2015
Lei Ordinária
Data: 01/01/2014
Situação:Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 7º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.880/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.