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Art 1º Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2020, de acordo com o inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional EXTRAORDINÁRIO, no valor de R$ 169.412,17 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos)

Art 2º Para cobertura do Crédito EXTRAORDINÁRIO aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, por conta de recursos advindos do Governo Federal, Portaria n.º 1.448 de 29 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 169.412,17 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos)

Art 3º O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa aberta com recursos oriundos da União, e o estado de calamidade pública instalado no município, nos termos do art. 65 da referida lei.

Art 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.