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DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 09/08/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Art. 1 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n2
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R 637.210,00 (Seiscentos e trinta e
sete mil, duzentos e dez reais)

Art. 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n
2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1, art. 41, da Lei Federal n2
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.370.259,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais)

Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1, e do
Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2, serão utilizados recursos
provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.003.359,00 (hum milhão, três mil,
trezentos e cinquenta e nove reais) proveniente de anulação parcial de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento.

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 624.210,00 (seiscentos e vinte
e quatro mil, duzentos e dez reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 12, do art. 43,
da Lei Federal n2 4.320/64

C) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 379.900,00 (trezentos e setenta
e nove mil e novecentos reais), nos termos do inciso 1, do parágrafo 1, do art. 43, da
Lei Federal n2 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Art. 4 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/09/2022
DECRETO Nº 52, 22 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 22/08/2022
DECRETO Nº 51, 22 DE AGOSTO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 22/08/2022
DECRETO Nº 50, 19 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2558, 05 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 17 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 05 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2549, 24 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2535, 08 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NP 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/06/2022
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