![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 05 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 05/08/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Art. 1 Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal n2
2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.441 de 10 de novembro de 2021,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
Art. 2 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n2 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 637.210,00 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e dez reais)
Art. 3 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso 1, art. 41, da Lei Federal n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.421.759,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e nove
reais)
Art. 4 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 2,
e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 32, serão utilizados recursos
provenientes de:
a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.054.859,00 (hum
milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais) proveniente de anulação parcial de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento.
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 624.210,00 (seiscentos e
vinte e quatro mil, duzentos e dez reais), nos termos do inciso II, do parágrafo
12, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64
c) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 379.900,00
(trezentos e setenta e nove mil e novecentos reais), nos termos
do inciso 1, do parágrafo 1, do art. 43, da Lei Federal n
4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em
balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2021.
Art. 5 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo 1.
Art. 6 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.