![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 17 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 17/08/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Art. 1° Fica incluído aos anexos II e III relativo As metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal n°
2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.441 de 10 de novembro de 2021,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
Art. 2° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 3.043.540,57 (três milhões, quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta
e sete centavos)
Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto pelo
artigo 22 serão utilizados recursos provenientes de:
a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 792.344,42 (setecentos e
noventa e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
dois centavos) proveniente de anulação parcial de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento.
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.251.196,15 (dois
milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e seis reais e
quinze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1°, do art. 43,
da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 4 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
Art. 5 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.