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LEI ORDINÁRIA Nº 2441, 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 10/11/2021

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

Art 1° Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município de Maracaí para o
exercício de 2022 orienta a elaboração da respectiva Lei
Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE O DOCUMENTO ANEXADO

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

Secretaria de Administração de Finanças

Alessandra Pinheiro - Secretária

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2453, 23 DE NOVEMBRO DE 2021	"DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	23/11/2021
DECRETO Nº 72, 10 DE MAIO DE 2021	"DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACM, PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 18, DO DECRETO FEDERAL N° 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020."	10/05/2021
DECRETO Nº 46, 22 DE MARÇO DE 2021	DISPÕE SOBRE: CRIA A JUNTA ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA - JOF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/03/2021

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