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LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 09/09/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter
suplementar ao fixado na Lei Municipal n2 2.458/2021, de 09 de dezembro de 2021 ao Serviço
de Assistência Social Educacional do Município de Maracaí - SASSOM e Associação Hospital
Beneficente de Maracaí, no exercício de 2022, o valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil
reais).

Art. 2° Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1°, da Lei
Municipal n° 2.458/2021, de 09 de dezembro de 2021, a fim de ficarem consignados nos
valores de repasses destinados ao Serviço de Assistência Social Educacional do Município de Maracaí - SASSOM e A Associação Hospital Beneficente de Maracaí,
para o exercício financeiro de 2022

Art. 3 Fica incluído aos anexos II e III relativo As metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal n°
2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.441 de 10 de novembro de 2021,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.

Art. 4 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 194.333,33 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos)

Art. 5 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos
termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.412.785,09 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
nove centavos

Art. 6 Para cobertura dos Créditos Adicionais suplementares e especiais
abertos pelos artigos 42 e 52 serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 522.118,42 (quinhentos e
vinte e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos)
proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes
no orçamento:

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.085.000,00 (um
milhão e oitenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, do
parágrafo 12, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de
excesso de arrecadação nas seguintes receitas

Art. 7 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado no Anexo I.

Art. 8 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 52, 22 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 22/08/2022
DECRETO Nº 51, 22 DE AGOSTO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 22/08/2022
DECRETO Nº 50, 19 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/08/2022
DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2558, 05 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 17 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/08/2022
DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 05 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2549, 24 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2535, 08 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NP 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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