Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.558 de 05 de agosto de 2022 e Lei Municipal n° 2.453 de 23 de novembro de 2021,
nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 433.500,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos reais)
Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1°, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
433.500,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos reais), nos termos do inciso
II, do parágrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 3 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2573, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N2 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/09/2022 |
| DECRETO Nº 52, 22 DE AGOSTO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/08/2022 |
| DECRETO Nº 51, 22 DE AGOSTO DE 2022 | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/08/2022 |
| DECRETO Nº 47, 09 DE AGOSTO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2558, 05 DE AGOSTO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/08/2022 |
