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Art. 1 - Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal ne 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal ne 2.441 de 10 de novembro de 2021, nos seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídas por esta Lei.

Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal ne 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal ne 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.128.447,93 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) para criação de certas dotações orçamentárias

Art. 3 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n o 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n e 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.560.938,02 (três milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e trinta e oito reais e dois centavos) para reforço de certas dotações orçamentárias

Art. 4 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 2% e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 3 2, serão utilizados recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 7.774.883,95 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1 2, do art. 43, da Lei Federal n e 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas: