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DECRETO Nº 5, 12 DE JANEIRO DE 2021

Início da vigência: 12/01/2021

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Art. 1° As Tabelas I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da Lei Complementar n.2 078/2009, de
10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a cobrança e aliquotas pertinentes ao Sistema
Tributário Municipal passam a vigorar conforme os anexos deste Decreto.

Art. 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

Secretaria de Administração de Finanças

Alessandra Pinheiro - Secretária

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 25, 05 DE MAIO DE 2022	DISPÕE SOBRE: “A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 078/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.	05/05/2022
DECRETO Nº 50, 09 DE ABRIL DE 2021	"DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA DO IPTU/2021 E ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS PARA PAGAMENTO PARCELADO".	09/04/2021

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Portal atualizado em: 05/12/2024 18:22