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Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para criação das dotações orçamentárias

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo 12serão
utilizados recursos provenientes deANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$
300.000,00(trezentos mil reais),nos termos do inciso III do parágrafo 1°, do art. 43 da
Lei Federal n2 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias
já existentes no orçamento.

Art. 3 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.