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DECRETO Nº 87, 06 DE JULHO DE 2021
Início da vigência: 06/07/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) para criação das dotações orçamentárias
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1°, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
120.000,00(cento e vinte mil reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1°, do art.
43, da Lei Federal n2 4.320/64, provenientes de excesso e arrecadação
Art. 3 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.