Prefeitura de Maracaí - SP

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Atualizado em: 23/05/2022 às 16h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 2451, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Associações e Conselho

Em vigor

Art. 1 2 Fica instituído o dever da Prefeitura Municipal de Maracaí e da
Câmara Municipal de Maracaí, de implementar, nos seus sites oficiais (respectivamente,
maracai.sp.gov.br e camaramaracai.sp.gov.br, ou outros que vierem a substituí-los) a
divulgação de informações quanto a composição dos Conselhos Municipais.
Parágrafo Único Na divulgação das informações a que se refere o caput,
deverão constar, no mínimo:
I - Nomes dos integrantes dos conselhos;
' II - Prazos dos mandatos.
Art. 2 2 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 32 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto, de forma a assegurar a sua sistematização e materialização.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2925, 30 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.887/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2924, 30 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “DISCIPLINA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2923, 30 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “INSTITUI DIRETRIZES PARA A REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO E PARA A GESTÃO DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2922, 30 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 346, 30 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ), PARA MODERNIZAR OS MEIOS DE PAGAMENTO, APRIMORAR OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FORTALECER OS MECANISMOS DE CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/03/2026
DECRETO Nº 69, 27 DE ABRIL DE 2021	"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACAL	27/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2342, 26 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MARACAÍ - ASM”	26/11/2020

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