Prefeitura de Maracaí - SP

Legislação

Atualizado em: 23/05/2022 às 16h24

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2451, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Associações e Conselho

Em vigor

Art. 1 2 Fica instituído o dever da Prefeitura Municipal de Maracaí e da
Câmara Municipal de Maracaí, de implementar, nos seus sites oficiais (respectivamente,
maracai.sp.gov.br e camaramaracai.sp.gov.br, ou outros que vierem a substituí-los) a
divulgação de informações quanto a composição dos Conselhos Municipais.
Parágrafo Único Na divulgação das informações a que se refere o caput,
deverão constar, no mínimo:
I - Nomes dos integrantes dos conselhos;
' II - Prazos dos mandatos.
Art. 2 2 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 32 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto, de forma a assegurar a sua sistematização e materialização.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2945, 29 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	29/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2944, 29 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 11 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	29/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2943, 29 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “DENOMINAÇÃO DE “VALDOMIRO MANZONI” AO PARQUINHO (PLAYGROOUND) DO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	29/05/2026
PORTARIAS Nº 373, 28 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	28/05/2026
PORTARIAS Nº 372, 28 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	28/05/2026
DECRETO Nº 69, 27 DE ABRIL DE 2021	"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACAL	27/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2342, 26 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MARACAÍ - ASM”	26/11/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume