Prefeitura de Maracaí - SP

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Atualizado em: 23/05/2022 às 16h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 2451, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Associações e Conselho

Em vigor

Art. 1 2 Fica instituído o dever da Prefeitura Municipal de Maracaí e da
Câmara Municipal de Maracaí, de implementar, nos seus sites oficiais (respectivamente,
maracai.sp.gov.br e camaramaracai.sp.gov.br, ou outros que vierem a substituí-los) a
divulgação de informações quanto a composição dos Conselhos Municipais.
Parágrafo Único Na divulgação das informações a que se refere o caput,
deverão constar, no mínimo:
I - Nomes dos integrantes dos conselhos;
' II - Prazos dos mandatos.
Art. 2 2 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 32 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto, de forma a assegurar a sua sistematização e materialização.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 341, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	02/02/2026
PORTARIAS Nº 31, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ENCARREGADO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	02/02/2026
PORTARIAS Nº 30, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL DE CARGO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	02/02/2026
DECRETO Nº 10, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	REGULAMENTA OS DECRETOS 108/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E 140/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/02/2026
PORTARIAS Nº 29, 30 DE JANEIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO”.	30/01/2026
DECRETO Nº 69, 27 DE ABRIL DE 2021	"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACAL	27/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2342, 26 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MARACAÍ - ASM”	26/11/2020

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