Prefeitura de Maracaí - SP

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Atualizado em: 23/05/2022 às 16h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 2451, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Associações e Conselho

Em vigor

Art. 1 2 Fica instituído o dever da Prefeitura Municipal de Maracaí e da
Câmara Municipal de Maracaí, de implementar, nos seus sites oficiais (respectivamente,
maracai.sp.gov.br e camaramaracai.sp.gov.br, ou outros que vierem a substituí-los) a
divulgação de informações quanto a composição dos Conselhos Municipais.
Parágrafo Único Na divulgação das informações a que se refere o caput,
deverão constar, no mínimo:
I - Nomes dos integrantes dos conselhos;
' II - Prazos dos mandatos.
Art. 2 2 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 32 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto, de forma a assegurar a sua sistematização e materialização.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 726, 31 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	31/10/2025
PORTARIAS Nº 725, 31 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	31/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2871, 30 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE: “A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ DOS EXPEDIENTES INSTAURADOS QUE FORAM FINALIZADOS RELATIVOS A SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2870, 30 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE: “ALTERA O ARTIGO 2º. E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº. 2.534/2025, DE 18 DE MAIO DE 2.022, QUE DISPÕE SOBRE: A INCLUSÃO DA CAVALGADA COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2869, 30 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE: “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ DE CONTRATAR COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, EXPLORAÇÃO SEXUAL OU QUAISQUER CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/10/2025
DECRETO Nº 69, 27 DE ABRIL DE 2021	"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARACAL	27/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2342, 26 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MARACAÍ - ASM”	26/11/2020

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