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DECRETO Nº 82, 11 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 12 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal ne 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n e 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Art. 2 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.