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LEI ORDINARIA Nº 2737/2024

DE 19 DE ABRIL DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
 
L E I   O R D I N Á R I A
Art. 1º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.696 de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 2º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.413.434,31 (quatro milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

	( + )	CRÉDITO ESPECIAL	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
0203		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E TECNOLOGIA
020301		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E TECNOLOGIA
	.0005	INVESTE MARACAÍ
04.122.0005.2011		PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações	214.000,00
15.452.0005.2036		RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.186 - Demanda nº 026337 Programa Nossa Rua)	82.154,41
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.186 - Demanda nº 026337 Programa Nossa Rua) aditivo	160.542,06
0204		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
020401		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
	.0005	INVESTE MARACAÍ
15.451.0005.2035		ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.183 - Barracão Multiuso)	84.091,32
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.183 - Barracão Multiuso)	160.542,06
15.452.0005.2035		ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
(XXX) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.173 - Velório São José das Laranjeiras)	100.000,00
15.452.0005.2036		RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(XXX) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.198 - Demanda nº 044207 Recapeamento)	474.170,14
0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	.0005	INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062		ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
(XXX) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 300.130 - Espaço Saúde)	45.024,89
0209		DIRETORIA DE ESPORTE
020901		DIRETORIA DE ESPORTE
	.0005	INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061		ESPORTE
(xxx) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.191 - Centro Esportivo Piscina)	423.831,02
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.191 - Centro Esportivo Piscina)	192.050,20
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.192 - Campo Municipal)	285.396,28
(xxx) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.193 - Centro Poliesportivo ADC)	621.611,96
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.193 - Centro Poliesportivo ADC)	251.641,55
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.193 - Centro Poliesportivo ADC)	500.000,00
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.194 - Campo Santa C. B. Vista)	27.854,11
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.206 - Vestiários Campo)	140.718,75
(xxx) 4.4.90.51.00	01	Obras e Instalações (CA 100.210 - Demanda nº 48732 - Reforma de Praça PEM)	42.535,52
(xxx) 4.4.90.51.00	02	Obras e Instalações (CA 100.210 - Demanda nº 48732 - Reforma de Praça PEM)	178.284,19
0207		SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701		SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
	.0023	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.2028		FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(xxx) 3.3.90.30.00	01	Material de Consumo	99.419,94
(xxx) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	101.000,00
	.0016	DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0016.2012		OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (SIGTV)	2.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (SIGTV)	2.000,00
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (IGD SUAS)	597,75
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (IGD PAB)	379,47
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (IGD PBF)	13.790,79
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (PROCAD - SUAS)	1.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PROCAD - SUAS)	2.700,84
08.244.0016.2016		ADOLESCENTE APRENDIZ NA PROMOÇÃO SOCIAL
(xxx) 3.3.90.14.00	05	Diárias Pessoal Civil (SIGTV)	8.000,00
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (SIGTV)	24.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (SIGTV)	8.000,00
	.0017	CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
08.244.0017.2020		OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CRAS
(xxx) 3.1.90.11.00	05	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (PAINF/SCFV)	74.422,98
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (PAINF/SCFV)	5.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PAINF/SCFV)	5.000,00
	.0018	ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2022		ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
(xxx) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo (SIGTV)	10.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (SIGTV)	4.674,08
(xxx) 4.4.90.52.00	05	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
0209		DIRETORIA DE ESPORTE
020901		DIRETORIA DE ESPORTE
	.0037	ESPORTE
27.812.0037.2061		ESPORTE
(xxx) 3.3.90.30.00	01	Material de Consumo (FMDCA)	10.000,00
(xxx) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (FMDCA)	50.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	4.413.434,31

Art. 3º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

	( + )	SUPLEMENTAÇÕES	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
0205		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
020501		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
	.0036	CULTURA E TURISMO
13.392.0036.2060		CULTURA E TURISMO
(249) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.400.000,00
		TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	1.400.000,00

 
Art. 4º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelos artigos 2º e 3º serão utilizados recursos provenientes de: 
 

1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.359.566,42 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		Valor (R$)
2000.00.0.0.00	RECEITAS DE CAPITAL
2429.00.0.0.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
2429.99.0.1.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
2429.99.0.1.00.XX	VELÓRIO DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS	100.000,00
2429.99.0.1.00.XX	RECAPEAMENTO ASFALTICO - DEMANDA Nº 044207	474.170,14
2429.99.0.1.00.XX	CAMPO MUNICIPAL	285.396,28
2429.99.0.1.00.XX	CENTRO POLIESPORTIVO ADC	500.000,00
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		1.359.566,42

 

1. ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:

 

	( - )	ANULAÇÕES	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	.0039	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0039.2065		AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(537) 3.3.50.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.400.000,00
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	1.400.000,00

 

1. SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 3.053.867,89 (três milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.

 
Art. 5º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 6º       Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 19 de abril de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 

A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
DESPESA CONSOLIDADA		V  A   L   O   R   E   S
		2024	2025	2026
04.122.0005.2011	PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA	214.000,00
15.452.0005.2036	RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS	242.696,47
15.451.0005.2035	ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS	244.633,38
15.452.0005.2035	ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS	100.000,00
15.452.0005.2036	RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS	474.170,14
10.301.0005.2062	ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE	45.024,89
27.812.0005.2061	ESPORTE	2.663.923,58
08.243.0023.2028	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	200.419,94
08.244.0016.2012	OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL	22.468,85
08.244.0016.2016	ADOLESCENTE APRENDIZ NA PROMOÇÃO SOCIAL	40.000,00
08.244.0017.2020	OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CRAS	84.422,98
08.243.0018.2022	ACOLHIMENTO INSTIT. PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE	21.674,08
27.812.0037.2061	ESPORTE	60.000,00
	TOTAL	4.413.434,31	0,00	0,00

 
 
Maracaí – SP, 19 de abril de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal