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DECRETO Nº 26, 19 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº 026/2024
DE 19 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.695 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 19 de abril de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
