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Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal ne 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.862,77 (Duzentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal ne
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.979.881,30 (hum milhão,

Art. 3 2 Para cobertura dos Créditos Adicionais suplementares e especiais abertos pelos artigos I P e 2 0 serão utilizados recursos provenientes de:
a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.608.296,15 (Um milhão, seiscentos e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e quinze centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 642.447,92 (Seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo I P, do art. 43, da Lei Federal n ê 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:


Art. 4 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.