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DECRETO Nº 86, 11 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.603 de 07 de dezembro de 2022, Lei Municipal n o 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n? 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1 2 serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.