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Art. 1º -          DESIGNAR o Sr. GEOVANE INÁCIO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.125.336-0, e inscrito no CPF/MF sob o nº 318.545.738-29, servidor municipal lotado no cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Escritório”, para acompanhar e fiscalizar os termos do Contrato n° 005/2021 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARACAI, inscrita no CNPJ nº 51.501.260/0001-81, que tem por objeto “PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DUAS SALAS LOCALIZADAS NO PREDIO DO TERMINAL RODOVIARIO LOCALIZADO NA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO N° 720 – CENTRO – NA CIDADE DE MARACAÍ/SP”;
 
Art. 2º -          Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
                                        
Art. 3º -          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
 
Art. 4º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria 135/2021 de 29 de março de 2021