Art. 1º - NOMEAR, a Sra. FRANCIELE ROBERTA BRAUNER, portadora do RG n.º 43.378.324-2 e CPF n.º 326.283.488-29, servidor municipal lotado no cargo em provimento efetivo de
“Analista de Tributação e Rendas
”, para a função gratificada de
“Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO)
”, a partir de 03 abril de 2023.
Art. 2º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos à adoção das medidas administrativas necessárias para efetivação do presente ato.
Art. 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.