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LEI ORDINARIA Nº 2681/2023

DE  04 DE OUTUBRO DE 2023
 
 
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
 
L E I   O R D I N Á R I A
 
Art. 1º       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2023, o valor de R$ 523.249,37 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).
 
Art. 2º       Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, para o exercício financeiro de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
 

Nº	ENTIDADE	CNPJ	VALOR (em R$)
01	Associação Hospital Beneficente de Maracaí	48.368.989/0001-17	523.249,37
		TOTAL	523.249,37

 
Art. 3º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.536 de 10 de junho de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.840,00 (trinta mil, oitocentos e quarenta reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0207		SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
	020701		SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
		.0016	DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2016			ADOLESCENTE APRENDIZ NA PROMOÇÃO SOCIAL
(XXX)	3.3.90.14.00	05	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL		R$ 6.500,00
(XXX)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 18.500,00
(XXX)	3.3.90.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 5.840,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS		R$ 30.840,00

 
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.658.057,20 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil e cinquenta e sete reais e vinte centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0201		DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
	020101		GABINETE
		.0001	GESTÃO GOVERNAMENTAL
04.122.0001.2003			GESTÃO GOVERNAMENTAL DE GABINETE
(24)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL		R$ 5.000,00
(25)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 5.000,00
(26)	3.3.90.36.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA		R$ 2.000,00
		.0003	MAIS SEGURANÇA
06.181.0003.2005			MAIS SEGURANÇA
(36)	3.3.90.36.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA		R$ 30.000,00
		.0006	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
04.122.0006.2006			AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(31)	3.3.90.46.00	01	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO		R$ 25.000,00
	020201		SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
		.0009	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0009.2009			DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(51)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL		R$ 2.000,00
(54)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 17.600,00
(462)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 1.000,00
(463)	3.3.90.92.00	01	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		R$ 17.830,00
	020301		SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
		.0011	DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0011.2011			PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(74)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 2.000,00
	020401		SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
		.0027	GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0027.2034			GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(97)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 40.000,00
		.0028	GESTÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
15.452.0028.2035			ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
(100)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 40.000,00
(101)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 5.000,00
	020501		SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
		.0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0031.2043			ENSINO INFANTIL CRECHE
(196)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL		R$ 200.000,00
(197)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 25.000,00
(203)	3.3.90.36.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA		R$ 15.000,00
12.367.0031.2044			EDUCAÇÃO ESPECIAL
(209)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 1.500,00
		.0033	TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.364.0033.2056			TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
(166)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 15.000,00
(168)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 107.000,00
		.0034	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.0034.2058			AUXÍLIO MERENDA ESCOLAR
(126)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 80.000,00
		.0036	CULTURA E TURISMO
13.392.0036.2060			CULTURA E TURISMO
(214)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 6.000,00
(217)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 96.000,00
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0005	INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(219)	4.4.90.51.00	01	OBRAS E INSTALAÇÕES		R$ 51.002,00
		.0043	TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071			TRANSPORTE DA SAÚDE
(259)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL		R$ 15.000,00
(260)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 25.000,00
		.0040	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0040.2066			REMÉDIO EM CASA
(276)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 45.000,00
		.0039	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065			AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(267)	3.3.50.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 523.249,37
(273)	3.3.90.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 92.015,24
	020701		SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
		.0016	DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2012			OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(447)	3.3.90.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 10.115,59
(306)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 3.000,00
08.244.0016.2015			BENEFÍCIO EVENTUAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
(317)	3.3.90.32.00	01	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA		R$ 20.000,00
(318)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 5.000,00
(319)	3.3.90.48.00	01	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA		R$ 30.000,00
		.0022	CONSELHO TUTELAR
08.243.0022.2027			CONSELHO TUTELAR
(294)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 3.000,00
	020801		SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
		.0025	GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
18.541.0025.2031			COLETA DE LIXO
(353)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL		R$ 15.000,00
		.0024	APOIO A AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE
20.541.0024.2029			DESENV. E AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(366)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 80.000,00
	020901		DIRETORIA DE ESPORTE
		.0005	INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061			ESPORTE
(403)	4.4.90.52.00	08	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		R$ 2.745,00
			TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES		R$ 1.658.057,20

 
Art. 6º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 4º e 5º serão utilizados recursos provenientes de: 
 

1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		Valor (R$)
2000.00.0.0.00	RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.0.0.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2419.00.0.0.00	OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2419.99.0.1.00	OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES-PRINCIPAL
2419.99.0.1.00.02	PAVIMENTAÇÃO ASF. CBUQ VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO INDUSTRIAL	238.856,00
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		238.856,00

 

1. ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.277.955,57 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:

		( - )	ANULAÇÃO	R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0201		DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
	020101		GABINETE
		.0047	OUVIDORIA
04.122.0047.2075			OUVIDORIA
(32)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 500,00
(33)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 500,00
	020201		SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
		.0010	DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010			DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(461)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 50.000,00
		.0008	DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008			DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(45)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 15.000,00
(46)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 7.000,00
		.0007	DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007			DES. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(58)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 16.000,00
(59)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 6.000,00
	020301		SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
		.0005	INVESTE MARACAÍ
04.122.0005.2011			PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(71)	4.4.90.52.00	01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 8.693,30
	020401		SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
		.0028	GESTÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
15.452.0028.2035			ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
(102)	4.4.90.51.00	01	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 16.040,00
		.0005	INVESTE MARACAÍ
15.541.0005.2034			GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(107)	4.4.90.52.00	01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 9.160,87
	020501		SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
		.0034	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.0034.2057			CUSTEIO DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(123)	3.3.90.30.00	02	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 29.000,00
		.0030	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
12.122.0030.2040			MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
(117)	4.4.90.52.00	01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 5.383,00
		.0031	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0031.2041			ENSINO FUNDAMENTAL
(137)	3.3.90.30.00	02	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 45.000,00
		.0033	TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2052			AUXÍLIO TRANSPORTE
(160)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 50.000,00
		.0035	ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
12.364.0035.2059			ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
(169)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 80.000,00
(170)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 20.000,00
		.0005	INVESTE MARACAÍ
12.361.0005.2041			ENSINO FUNDAMENTAL
(129)	4.4.90.51.00	02	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 20.402,60
(130)	4.4.90.52.00	02	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 30.000,00
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0042	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070			AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(283)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 8.519,00
		.0041	ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2067			ESF - JARDIM SANTA OLGA
(241)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 7.306,27
(240)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 9.350,00
(237)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 180.000,00
(239)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 60.000,00
10.301.0041.2069			ESF - PRIMAVERA
(249)	3.1.90.11.00	05	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 100.000,00
		.0038	ATENÇÃO ODONTOLÓGICA
10.301.0038.2063			ATENÇÃO ODONTOLÓGICA
(234)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 30.000,00
10.301.0038.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(224)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 80.000,00
(229)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 80.000,00
(231)	3.3.90.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 50.000,00
		.0043	TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071			TRANSPORTE DA SAÚDE
(257)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 60.000,00
(258)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 14.000,00
		.0005	INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(220)	4.4.90.52.00	01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 11.652,00
	020701		SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
		.0016	DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2016			ADOLESCENTE APRENDIZ NA PROMOÇÃO SOCIAL
(320)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 840,00
(321)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 30.000,00
08.244.0016.2012			OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(307)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.000,00
(446)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
08.244.0016.2013			PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
(312)	3.3.90.36.00	02	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	R$ 625,00
08.244.0016.2014			EMPREGO E RENDA NA PROMOÇÃO SOCIAL
(314)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 5.000,00
(316)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 2.612,14
08.244.0016.2018			PROTEÇÃO ESPECIAL NA PROMOÇÃO SOCIAL
(324)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.000,00
(325)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 2.605,00
08.244.0016.2076			FESTIVIDADES MENINO DA TÁBUA
(329)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 66,70
(330)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 6.883,36
		.0017	CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
08.244.0017.2020			OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CRAS
(334)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	R$ 225,00
08.244.0017.2021			PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO CRAS
(338)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.988,39
(339)	3.3.90.36.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
(340)	3.3.90.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 20.000,00
		.0018	ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2022			ACOLHIMENTO INSTIT. PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
(287)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	R$ 1.000,00
(288)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 15.000,00
(289)	3.3.90.36.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	R$ 5.000,00
		.0019	CENTRO DE APOIO DE SCBV/SJL
08.244.0019.2024			PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO CENTRO DE APOIO DE SCBV/SJL
(345)	3.3.90.30.00	05	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 110,00
(346)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
		.0021	FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0021.2026			FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
(351)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
		.0022	CONSELHO TUTELAR
08.243.0022.2027			CONSELHO TUTELAR
(293)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	R$ 2.000,00
	020901		DIRETORIA DE ESPORTE
		.0037	ESPORTE
27.812.0037.2061			ESPORTE
(379)	3.3.90.31.00	01	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E	R$ 2.745,00
(381)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 45.000,00
		.0005	INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061			ESPORTE
(373)	4.4.90.51.00	01	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 18.747,94
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$ 1.277.955,57

 

1. SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 172.085,63 (cento e setenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de anulação de empenho de restos a pagar apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2022.

 
Art. 6º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 7ºEsta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Maracaí – SP, 04 de outubro de 2023.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal