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LEI ORDINARIA Nº 2682/2023

DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
Art. 1º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.536 de 10 de junho de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.112,60 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e doze reais e sessenta centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

	( + )	CRÉDITO ESPECIAL	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
0205		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
020501		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	.0036	CULTURA E TURISMO
13.392.0036.2060		CULTURA E TURISMO
(XXX) 3.3.90.36.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	15.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	133.214,70
0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	.0042	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070		AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(XXX) 3.3.90.30.00	05	Material de Consumo	3.071,00
(XXX) 3.3.90.39.00	05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	3.826,90
		TOTAL DOS CRÉDITOS	155.112,60

 
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

	( + )	SUPLEMENTAÇÕES	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
0201		DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
020101		DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
	.0001	GESTÃO GOVERNAMENTAL DE GABINETE
04.122.0001.2081		SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
(503) 3.3.90.30.00	01	Material de Consumo	1.000,00
	.0004	DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E APOIO AO EMPREENDEDOR
23.334.0004.2006		DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E APOIO AO EMPREENDEDOR
(460) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000,00
0202		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	.0009	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SEC ADMINISTRATIVA
04.122.0009.2009		DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SEC ADMINISTRATIVA
(056) 3.3.90.92.00	01	Despesas de Exercícios Anteriores	17.900,00
0205		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
020501		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
	.0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0031.2041		ENSINO FUNDAMENTAL
(143) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
12.365.0031.2042		ENSINO INFANTIL PRÉ
(194) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
	.0034	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.0034.2057		CUSTEIO DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(125) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.300,00
0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	.0041	ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2068		ESF - SANTA CRUZ DA BOA VISTA E SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS
(247) 3.3.90.39.00	01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.000,00
		TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	40.200,00

                  
Art. 4º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 2º e 3º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 155.112,60 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e doze reais e sessenta centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		Valor (R$)
1000.00.0.0.00	RECEITAS CORRENTES
1700.00.0.0.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1719.00.0.0.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1719.99.0.1.00.02	MINISTÉRIO DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022)	148.214,70
1713.00.0.0.00	TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1713.50.3.0.00	TRANSFERENCIAS SUS - BLOCO MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1713.50.3.1.XX	AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS - PORTARIA GM/MS Nº 844, DE 14/07/2023	6.897,90
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		155.112,60

 
b) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:

	( - )	ANULAÇÕES	R $ (Reais)
.02		PODER EXECUTIVO
020201		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	.0007	DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007		DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(060) 3.3.90.36.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	10.000,00
	.0008	DESENV. GESTÃO MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008		DESENV. GESTÃO MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(047) 3.3.90.36.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	6.000,00
	.0010	DESENVOLVIMENTO GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010		DESENVOLVIMENTO GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(063) 3.3.90.36.00	01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	4.900,00
0205		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
020501		SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO
	.0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0031.2041		ENSINO FUNDAMENTAL
(144) 3.3.90.39.00	02	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.300,00
12.365.0031.2042		ENSINO INFANTIL PRÉ
(195) 3.3.90.39.00	02	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	.0041	ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2068		ESF - SANTA CRUZ DA BOA VISTA E SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS
(246) 3.3.90.30.00	01	Material de Consumo	3.000,00
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	40.200,00

 
Art. 5º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 6ºEsta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 04 de outubro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 

P R E F E I T U R A     M U N I C I P A L     D E     M A R A C A Í Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa e no Diário Oficial Eletrônico no site http://www.maracai.sp.gov.br/ na data supra.   ROBERTO CARLOS DA MOTA Assessor de Gabinete.

 
 
 
 
 

A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
DESPESA CONSOLIDADA		V  A   L   O   R   E   S
		2023	2024	2025
13.392.0036.2060	CULTURA E TURISMO	148.214,70
10.304.0042.2070	AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO	6.897,90
	TOTAL	155.112,60	0,00	0,00

 
Maracaí – SP, 04 de outubro de 2023.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal