DECRETO Nº 007/2024,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE: “
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.712 de 29 de janeiro de 2024, Lei Municipal nº 2.695 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.690.735,75 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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( + ) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
R $ (Reais) |
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.02 |
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PODER EXECUTIVO |
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0201 |
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DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO |
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020101 |
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GABINETE |
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.0001 |
GESTÃO GOVERNAMENTAL |
04.122.0001.2081 |
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO |
(496) |
3.3.90.30.00 |
01 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 15.000,00 |
(497) |
3.3.90.39.00 |
01 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
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0203 |
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SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
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020301 |
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SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
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.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
04.122.0005.2011 |
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PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
(498) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FEP) |
R$ 331.436,27 |
04.122.0005.2037 |
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MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS |
(499) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA VILA ANDRADE) |
R$ 3.000.000,00 |
(500) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.V.A.) |
R$ 124.698,77 |
(501) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA S.C.B.V.) |
R$ 951.505,84 |
(502) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.S.C.B.V.) |
R$ 147.240,81 |
15.452.0005.2036 |
|
RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
(503) |
4.4.90.51.00 |
05 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE JD. STA. OLG - JD STA. TEREZINHA - JD STA. ANA) |
R$ 324.335,00 |
(504) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 42.699,16 |
(505) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) |
R$ 150.000,00 |
(506) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 4.164,40 |
(507) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) |
R$ 400.000,00 |
(508) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 1.489,56 |
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0205 |
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SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO |
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020501 |
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SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO |
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.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
12.365.0005.2043 |
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ENSINO INFANTIL CRECHE |
(509) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (SALÁRIO EDUCAÇÃO) |
R$ 47.000,00 |
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0206 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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020601 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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.0038 |
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE |
10.301.0038.2062 |
|
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE |
(510) |
3.1.90.11.00 |
02 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALYS MAIS) |
R$ 100.000,00 |
(511) |
3.3.50.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALYS MAIS) |
R$ 100.000,00 |
(512) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 100.000,00 |
(513) |
3.3.90.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 100.000,00 |
(514) |
3.3.50.39.00 |
05 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 46.165,94 |
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.0040 |
ATENÇÃO FARMACÊUTICA |
10.301.0040.2066 |
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REMÉDIO EM CASA |
(515) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 300.000,00 |
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.0043 |
TRANSPORTE DA SAÚDE |
10.301.0043.2071 |
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TRANSPORTE DA SAÚDE |
(516) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 393.000,00 |
(517) |
3.3.90.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS |
R$ 6.690.735,75 |
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.725.840,84 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Valor (R$) |
1000.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
1700.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
1723.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS |
|
1723.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS – PRINCIPAL |
|
1723.50.0.1.XX |
Resolução SS nº 195 de 27/12/2023 |
900.000,00 |
2000.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2400.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
2419.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
2419.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
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2419.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas (Jd. Sta. Olga - Jd. Sta. Terezinha - Jd. Sta. Ana) |
324.335,00 |
2429.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
|
2429.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS – PRINCIPAL |
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2429.99.0.1.XX |
Construção de Galerias de Águas Pluviais em Vias do Município - Vila Andrade - Bacia 03 |
3.000.000,00 |
2429.99.0.1.XX |
Construção de Galeria de Águas Pluviais no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista para Controle de Erosão Urbana no Município de Maracaí |
951.505,84 |
2429.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas - Demanda 0651582023 |
150.000,00 |
2429.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico e Sarjetões em Vias do Bairro Jardim Santa Ana |
400.000,00 |
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TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
5.725.840,84 |
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 964.894,91 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este DECRETO entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 30 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal