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DECRETO Nº 7, 30 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 007/2024,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
 
D E C R E T A:
Art. 1º    Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.712 de 29 de janeiro de 2024, Lei Municipal nº 2.695 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.690.735,75 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0201   DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
  020101   GABINETE
    .0001 GESTÃO GOVERNAMENTAL
04.122.0001.2081   SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
(496) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
(497) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
           
  0203   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0005 INVESTE MARACAÍ
04.122.0005.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(498) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (FEP) R$ 331.436,27
04.122.0005.2037   MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS
(499) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA VILA ANDRADE) R$ 3.000.000,00
(500) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.V.A.) R$ 124.698,77
(501) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA S.C.B.V.) R$ 951.505,84
(502) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.S.C.B.V.) R$ 147.240,81
15.452.0005.2036   RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(503) 4.4.90.51.00 05 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE JD. STA. OLG - JD STA. TEREZINHA - JD STA. ANA) R$ 324.335,00
(504) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 42.699,16
(505) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) R$ 150.000,00
(506) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.164,40
(507) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) R$ 400.000,00
(508) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.489,56
           
  0205   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0005 INVESTE MARACAÍ
12.365.0005.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(509) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (SALÁRIO EDUCAÇÃO) R$ 47.000,00
           
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(510) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALYS MAIS) R$ 100.000,00
(511) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALYS MAIS) R$ 100.000,00
(512) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 100.000,00
(513) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 100.000,00
(514) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 46.165,94
           
    .0040 ATENÇÃO FARMACÊUTICA
10.301.0040.2066   REMÉDIO EM CASA
(515) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 300.000,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE
(516) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 393.000,00
(517) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 7.000,00
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 6.690.735,75
 
 
Art. 2º    Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.725.840,84 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1723.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS  
1723.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS – PRINCIPAL  
1723.50.0.1.XX Resolução SS nº 195 de 27/12/2023 900.000,00
2000.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL  
2400.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  
2419.00.0.0.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES  
2419.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL  
2419.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas (Jd. Sta. Olga - Jd. Sta. Terezinha - Jd. Sta. Ana) 324.335,00
2429.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS  
2429.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS – PRINCIPAL  
2429.99.0.1.XX Construção de Galerias de Águas Pluviais em Vias do Município - Vila Andrade - Bacia 03 3.000.000,00
2429.99.0.1.XX Construção de Galeria de Águas Pluviais no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista para Controle de Erosão Urbana no Município de Maracaí 951.505,84
2429.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas - Demanda 0651582023 150.000,00
2429.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico e Sarjetões em Vias do Bairro Jardim Santa Ana 400.000,00
     
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.725.840,84
 
 
b)  SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 964.894,91 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Este DECRETO entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 30 de janeiro de 2024.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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