LEI ORDINARIA Nº 2712/2024
DE 29 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí
APROVOU e eu
SANCIONO e
PROMULGO a seguinte:
L E I O R D I N Á R I A
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2024, o valor de R$ 146.165,94 (cento e quatro e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados às entidades relacionadas, para o exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
Nº |
ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR (em R$) |
01 |
Associação Hospital Beneficente de Maracaí |
48.368.989/0001-17 |
100.000,00 |
02 |
Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí – SASSOM |
49.896.574/0001-89 |
46.165,94 |
|
|
TOTAL |
146.165,94 |
Art. 3º Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.696 de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.690.735,75 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
|
|
( + ) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
R $ (Reais) |
|
.02 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
0201 |
|
DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO |
|
020101 |
|
GABINETE |
|
|
.0001 |
GESTÃO GOVERNAMENTAL |
04.122.0001.XXXX |
|
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO |
(XXX) |
3.3.90.30.00 |
01 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 15.000,00 |
(XXX) |
3.3.90.39.00 |
01 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
0203 |
|
SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
|
020301 |
|
SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
|
|
.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
04.122.0005.2011 |
|
PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FEP) |
R$ 331.436,27 |
04.122.0005.2037 |
|
MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA VILA ANDRADE) |
R$ 3.000.000,00 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.V.A.) |
R$ 124.698,77 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA S.C.B.V.) |
R$ 951.505,84 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.S.C.B.V.) |
R$ 147.240,81 |
15.452.0005.2036 |
|
RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
05 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE JD. STA. OLG - JD STA. TEREZINHA - JD STA. ANA) |
R$ 324.335,00 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 42.699,16 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) |
R$ 150.000,00 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 4.164,40 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) |
R$ 400.000,00 |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 1.489,56 |
|
|
|
|
|
|
|
0205 |
|
SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO |
|
020501 |
|
SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO |
|
|
.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
12.365.0005.2043 |
|
ENSINO INFANTIL CRECHE |
(XXX) |
4.4.90.51.00 |
02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (SALÁRIO EDUCAÇÃO) |
R$ 47.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
0206 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
020601 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
.0038 |
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE |
10.301.0038.2062 |
|
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE |
(XXX) |
3.1.90.11.00 |
02 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALYS MAIS) |
R$ 100.000,00 |
(XXX) |
3.3.50.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALYS MAIS) |
R$ 100.000,00 |
(XXX) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 100.000,00 |
(XXX) |
3.3.90.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 100.000,00 |
(XXX) |
3.3.50.39.00 |
05 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 46.165,94 |
|
|
|
|
|
|
|
|
.0040 |
ATENÇÃO FARMACÊUTICA |
10.301.0040.2066 |
|
REMÉDIO EM CASA |
(XXX) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 300.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
.0043 |
TRANSPORTE DA SAÚDE |
10.301.0043.2071 |
|
TRANSPORTE DA SAÚDE |
(XXX) |
3.3.90.30.00 |
02 |
MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 393.000,00 |
(XXX) |
3.3.90.39.00 |
02 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) |
R$ 7.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS |
R$ 6.690.735,75 |
Art. 5º Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 4º serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.725.840,84 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Valor (R$) |
1000.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
1700.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
1723.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS |
|
1723.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS – PRINCIPAL |
|
1723.50.0.1.XX |
Resolução SS nº 195 de 27/12/2023 |
900.000,00 |
2000.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2400.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
2419.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
2419.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
|
2419.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas (Jd. Sta. Olga - Jd. Sta. Terezinha - Jd. Sta. Ana) |
324.335,00 |
2429.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
|
2429.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS – PRINCIPAL |
|
2429.99.0.1.XX |
Construção de Galerias de Águas Pluviais em Vias do Município - Vila Andrade - Bacia 03 |
3.000.000,00 |
2429.99.0.1.XX |
Construção de Galeria de Águas Pluviais no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista para Controle de Erosão Urbana no Município de Maracaí |
951.505,84 |
2429.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas - Demanda 0651582023 |
150.000,00 |
2429.99.0.1.XX |
Recapeamento Asfáltico e Sarjetões em Vias do Bairro Jardim Santa Ana |
400.000,00 |
|
|
|
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
5.725.840,84 |
- SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 964.894,91 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
Art. 7º Esta
LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 29 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
A N E X O I |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro |
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF) |
DESPESA CONSOLIDADA |
V A L O R E S |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
|
|
|
04.122.0005.2011 |
PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
331.436,27 |
|
|
04.122.0005.2037 |
MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS |
4.223.445,42 |
|
|
10.301.0038.2062 |
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE |
446.165,94 |
|
|
10.301.0040.2066 |
REMÉDIO EM CASA |
300.000,00 |
|
|
10.301.0043.2071 |
TRANSPORTE DA SAÚDE |
400.000,00 |
|
|
12.365.0005.2043 |
ENSINO INFANTIL CRECHE |
47.000,00 |
|
|
15.452.0005.2036 |
RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
922.688,12 |
|
|
04.122.0001.XXXX |
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO |
20.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
6.690.735,75 |
0,00 |
0,00 |
Maracaí – SP, 29 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal