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LEI ORDINÁRIA Nº 2712, 29 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2712/2024

DE 29 DE JANEIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
 
Art. 1º       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2024, o valor de R$ 146.165,94 (cento e quatro e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
 
Art. 2º       Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados às entidades relacionadas, para o exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
 
ENTIDADE CNPJ VALOR (em R$)
01 Associação Hospital Beneficente de Maracaí 48.368.989/0001-17 100.000,00
02 Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí – SASSOM 49.896.574/0001-89 46.165,94
    TOTAL 146.165,94
 
 
Art. 3º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.696 de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.690.735,75 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0201   DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
  020101   GABINETE
    .0001 GESTÃO GOVERNAMENTAL
04.122.0001.XXXX   SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
(XXX) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
           
  0203   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0005 INVESTE MARACAÍ
04.122.0005.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (FEP) R$ 331.436,27
04.122.0005.2037   MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA VILA ANDRADE) R$ 3.000.000,00
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.V.A.) R$ 124.698,77
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (GALERIA S.C.B.V.) R$ 951.505,84
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS HÍDRICOS - G.S.C.B.V.) R$ 147.240,81
15.452.0005.2036   RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(XXX) 4.4.90.51.00 05 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE JD. STA. OLG - JD STA. TEREZINHA - JD STA. ANA) R$ 324.335,00
(XXX) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 42.699,16
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) R$ 150.000,00
(XXX) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.164,40
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (RECAPE DEMANDA 0651582023) R$ 400.000,00
(XXX) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.489,56
           
  0205   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0005 INVESTE MARACAÍ
12.365.0005.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(XXX) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES (SALÁRIO EDUCAÇÃO) R$ 47.000,00
           
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(XXX) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALYS MAIS) R$ 100.000,00
(XXX) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALYS MAIS) R$ 100.000,00
(XXX) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 100.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 100.000,00
(XXX) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 46.165,94
           
    .0040 ATENÇÃO FARMACÊUTICA
10.301.0040.2066   REMÉDIO EM CASA
(XXX) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 300.000,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE
(XXX) 3.3.90.30.00 02 MATERIAL DE CONSUMO (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 393.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RES. 195 SS 195, DE 27/12/203) R$ 7.000,00
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 6.690.735,75
 
 
Art. 5º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 4º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
  1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.725.840,84 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1723.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS  
1723.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS – PRINCIPAL  
1723.50.0.1.XX Resolução SS nº 195 de 27/12/2023 900.000,00
2000.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL  
2400.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  
2419.00.0.0.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES  
2419.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL  
2419.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas (Jd. Sta. Olga - Jd. Sta. Terezinha - Jd. Sta. Ana) 324.335,00
2429.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS  
2429.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS – PRINCIPAL  
2429.99.0.1.XX Construção de Galerias de Águas Pluviais em Vias do Município - Vila Andrade - Bacia 03 3.000.000,00
2429.99.0.1.XX Construção de Galeria de Águas Pluviais no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista para Controle de Erosão Urbana no Município de Maracaí 951.505,84
2429.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Urbanas - Demanda 0651582023 150.000,00
2429.99.0.1.XX Recapeamento Asfáltico e Sarjetões em Vias do Bairro Jardim Santa Ana 400.000,00
     
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.725.840,84
 
 
  1. SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 964.894,91 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.
 
Art. 6º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 7º       Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 29 de janeiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
  
 
 
A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
 DESPESA CONSOLIDADA          V  A   L   O   R   E   S
2024 2025 2026
         
04.122.0005.2011 PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA 331.436,27    
04.122.0005.2037 MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS 4.223.445,42    
10.301.0038.2062 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE 446.165,94    
10.301.0040.2066 REMÉDIO EM CASA 300.000,00    
10.301.0043.2071 TRANSPORTE DA SAÚDE 400.000,00    
12.365.0005.2043 ENSINO INFANTIL CRECHE 47.000,00    
15.452.0005.2036 RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 922.688,12    
04.122.0001.XXXX SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 20.000,00    
  TOTAL 6.690.735,75 0,00 0,00
 

 

 

 

Maracaí – SP, 29 de janeiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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