DECRETO Nº 021,
DE 10 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE:“A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2022/2025, LDO PARA 2024,ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2724 de 09 de abril de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 594.541,04(quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatro centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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( + ) |
CRÉDITO ESPECIAL |
R $ (Reais) |
| .02 |
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PODER EXECUTIVO |
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| 0203 |
|
SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
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| 020301 |
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SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
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.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
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| 04.122.0005.2037 |
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MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS |
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| (528) 4.4.90.51.00 |
02 |
Obras e Instalações (Termo de Convênio nº CMIL – 004/630/2024 ) |
564.813,99 |
| (529) 4.4.90.51.00 |
01 |
Obras e Instalações (Termo de Convênio nº CMIL – 004/630/2024 ) |
29.727,05 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
594.541,04 |
Art.2º Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo1ºserão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 564.813,99(quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e noventa e nove centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Valor (R$) |
| 2000.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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| 2429.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
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| 2429.99.0.1.XX |
CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA SOBRE O RIBEIRÃO DAS ANHUMAS, ESTRADA MUNICIPAL MRC-476 – TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL 004/630/2024 |
564.813,99 |
| TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
564.813,99 |
- ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 29.727,05(vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
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( - ) |
ANULAÇÕES |
R $ (Reais) |
| .02 |
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PODER EXECUTIVO |
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| 0203 |
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SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
|
| 020301 |
|
SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
|
| |
.0005 |
INVESTE MARACAÍ |
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| 04.122.0005.2011 |
|
PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA |
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| (079) 4.4.90.51.00 |
01 |
Obras e Instalações |
29.727,05 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
29.727,05 |
Art. 3º Este
DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 10 de abril de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
