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DECRETO Nº 22, 11 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 022,
DE 11DE ABRIL DE 2024
 
DISPÕE SOBRE:“A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º       Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.723 de 09 de abril de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 28 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.790.850,12(três milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta reais e doze centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
  ( + ) CRÉDITO ESPECIAL R $ (Reais)
.02   PODER EXECUTIVO  
0203   SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA  
020301   SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA  
  .0005 INVESTE MARACAÍ  
15.452.0005.2036   RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
(530) 4.4.90.51.00 05 Obras e Instalações (Emenda Individual 30640003) 300.000,00
(531) 4.4.90.51.00 01 Obras e Instalações (Emenda Individual 30640003) 20.000,00
(532) 4.4.90.51.00 05 Obras e Instalações (Recapeamento Asfáltico Siconfi nº 52046/2023) 481.104,00
(533) 4.4.90.51.00 01 Obras e Instalações (Recapeamento Asfáltico Siconfi nº 52046/2023) 28.802,94
       
       
0205   SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
020501   SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
  .0036 CULTURA E TURISMO  
13.392.0036.2060   CULTURA E TURISMO  
(534) 3.3.90.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Emenda nº 202426858670) 100.000,00
       
0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
  .0005 INVESTE MARACAÍ  
10.301.0005.2062   ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE  
(535) 4.4.90.52.00 05 Equipamentos e Material Permanente (Emenda Prop. nº 13.995.524000/1230-06) 115.036,00
       
  .0038 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE  
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE  
(536) 3.3.90.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Resolução SS nº 26 de 20/02/2024) 200.000,00
       
  .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE  
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
(537) 3.3.50.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (AHBM - Aq. Aparelho Tomografia) 1.700.000,00
(538) 3.3.50.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Resolução SS nº 24, de 20/02/2024) 16.222,76
(539) 3.3.50.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Resolução SS nº 56, de 21/03/2024) 3.212,80
(540) 3.3.50.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Resolução SS nº 60, de 24/03/2024) 41.076,62
(541) 3.3.90.39.00 02 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Resolução SS nº 26 de 20/02/2024) 700.000,00
       
  .0040 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA  
10.303.0040.2066   REMÉDIO EM CASA  
(542) 3.3.90.30.00 05 Material de Consumo (Portaria GM/MS nº 3.385, de 19/03/2024) 19.603,00
       
0209   DIRETORIA DE ESPORTE  
020901   DIRETORIA DE ESPORTE  
  .0005 INVESTE MARACAÍ  
27.812.0005.2061   ESPORTE  
(543) 4.4.90.51.00 05 Obras e Instalações (Emenda Parlamentar  39050004 - Construção Quadra de Areia) 65.792,00
       
    TOTAL DOS CRÉDITOS          3.790.850,12
 
Art.2º        Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo1ºserão utilizados recursos provenientes de: 
 
  1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.042.047,18(dois milhões, quarenta e dois mil, quarenta e sete reais e dezoito centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1713.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS  
1713.50.4.1.XX PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024                  19.603,00
     
1723.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS  
1723.50.0.1.XX RESOLUÇÃO SS Nº 26 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024               900.000,00
1723.50.0.1.XX RESOLUÇÃO SS Nº 24 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024                  16.222,76
1723.50.0.1.XX RESOLUÇÃO SS Nº 56 DE 21 DE MARÇO DE 2024                     3.212,80
1723.50.0.1.XX RESOLUÇÃO SS Nº 60 DE 24 DE MARÇO DE 2024                  41.076,62
     
1729.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS  
1729.99.0.1.XX APOIO A EVENTO CULTURAL - RODEIO (EMENDA Nº 2024.268.58670)               100.000,00
     
2000.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL  
2411.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS  
2411.50.1.1.XX EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (EMENDA PROP. Nº 13995524000/1230-06)               115.036,00
     
2419.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO  
2419.99.0.1.XX RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (EMENDA INDIVIDUAL 30640003)               300.000,00
2419.99.0.1.XX RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (SICONFI Nº 952046/2023)               481.104,00
2419.99.0.1.XX CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA (EMENDA PARLAMENTAR 39050004)                  65.792,00
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.042.047,18
 
  1. ANULAÇÃO PARCIALno valor de R$ 1.748.802,94(hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 
  ( - ) ANULAÇÕES R $ (Reais)
.02   PODER EXECUTIVO  
0204   SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  
020401   SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  
  .0028 GESTÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS  
15.452.0028.2036   RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
(121) 4.4.90.51.00 01 Obras e Instalações 27.300,00
       
15.452.0028.2037   MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS  
(124) 4.4.90.51.00 01 Obras e Instalações 38.802,94
       
0205   SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO  
020501   SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO  
  .0036 CULTURA E TURISMO  
13.392.0036.2060   CULTURA E TURISMO  
(246) 3.3.90.30.00 01 Material de Consumo 22.700,00
       
0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
  .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE  
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE  
(260) 3.3.90.30.00 01 Material de Consumo 200.000,00
(267) 3.3.90.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 230.000,00
       
  .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
(316) 3.3.50.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
(323) 3.3.90.30.00 01 Material de Consumo 30.000,00
(326) 3.3.90.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00
       
10.302.0039.2082   CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)  
(334) 3.3.90.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
       
  .0040 ASSISTENCIA FARMACEUTICA  
10.303.0040.2066   REMÉDIO EM CASA  
(338) 3.3.90.30.00 01 Material de Consumo 300.000,00
       
  .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE  
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE  
(306) 3.3.90.30.00 01 Material de Consumo 200.000,00
       
    TOTAL DAS ANULAÇÕES 1.748.802,94
 
Art. 3º       Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 11 de abril de 2024.
 
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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