Ir para o conteúdo

Prefeitura de Maracaí - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Maracaí - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2734, 10 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2734/2024

DE 10 DE ABRIL DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO E   A   INTEGRAÇÃO   AS TABELAS DOS SERVIDORES   PÚBLICOS   DA   CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP,       OS ABONOS INCORPORADOS PELAS LEIS  1.807/2011  E  1.984/2013  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
 
L E I   O R D I N Á R I A
Artigo 1º -  Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar e a integrar à tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal previstas no ANEXO I da Lei Ordinária Nº. 2.620 de 20 de Janeiro de 2023, os abonos referentes as Leis Ordinárias Nº. 1.807/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e 1.984/2023 de 11 de Dezembro de 2013.
 
                        Artigo 2º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
                        Artigo 3º - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado nos anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
 
                        Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de março de 2024, estando revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Nº. 1.807/2011 de 21 de dezembro de 2011 e 1.984/2013 de 11 de dezembro de 2013.
 
Maracaí – SP, 10 de abril de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
ANEXO I
 
TABELA SALARIAL QUADRO EFETIVO
Grau A B C D E F
Ref.
1 1.609,56 1.658,93 1.710,37 1.770,96 1.819,51 1.877,37
2 1.877,37 1.937,69 2.000,22 2.065,25 2.132,91 2.203,37
3 2.203,37 2.299,89 2.352,73 2.431,97 2.514,21 2.599,87
4 2.599,87 2.688,91 2.781,60 2.877,87 2.966,44 3.081,50
5 3.081,50 3.189,18 3.303,37 3.420,63 3.580,28 3.669,21
6 3.669,21 3.778,15 3.912,65 4.035,72 4.198,92 4.384,05
7 4.384,05 4.615,26 4.949,63 4.949,63 5.117,03 5.310,50
8 5.894,27 6.168,37 6.437,61 6.761,30 6.892,82 7.025,69
 
 
TABELA SALARIAL CARGOS COMISSIONADOS
Grau Salário
Ref.
1 1.877,37
2 2.203,37
3 2.599,87
4 3.081,50
5 3.669,21
6 4.384,05
7 5.310,50
8 7.025,69
 
Maracaí – SP, 10 de abril de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 
 

 

ANEXO II

 
 
  1. Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
DESPESA C/ CONCESSÃO REAJUSTE Valores Folha Mensal IMPACTO E X E R C Í C I O
2024 2025 2026
3.1.90.11 Vctos. e Vant. Fixas – P.C. (+) Contratados e a contratar R$ 42.925,18 R$ 2.044,16 R$ 24.529,96 R$ 24.529,96 R$ 24.529,96
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 14.217,26 R$ 658,67 R$ 7.904,04 R$ 7.904,04 R$ 7.904,04
3.1.90.11 13º Salário R$ 3.577,10 R$ 170,35 R$ 2.044,16 R$ 2.044,16 R$ 2.044,16
3.1.90.11 1/3 Férias R$ 1.192,36 R$ 56,78 R$ 681,39 R$ 681,39 R$ 681,39
TOTAL R$ 61.911,90 R$ 2.929,96 R$ 35.159,55 R$ 35.159,55 R$ 35.159,55
 
 
  1. Impacto no Índice de Gastos com Pessoal
Exercício 2024 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos Acum. com Pessoal (jan-24) + Impacto Leis aprovadas de Reajustes (jan-24) R$ 1.268.527,25 1,63%
Rec. Corrente Líquida – RCL (dez-23) R$ 77.677.177,24 100 %
Impacto - Despesa criada R$ 35.159,55 0,05 %
Índice após Impacto R$ 1.303.686,80 1,68%
Exercício 2025    
Impacto - Despesa criada R$ 35.159,55 0,05 %
GASTOS/ Índ. após Impacto R$ 1.303.686,80 1,68%
Exercício 2026    
Impacto - Despesa criada R$ 35.159,55 0,05 %
GASTOS/ Índ. após Impacto R$ 1.303.686,80 1,68%
 
 
 
 
 
 
 
Maracaí – SP, 10 de abril de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 27, 22 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 22/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2737, 19 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 19/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2736, 19 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A DENOMINAÇÃO DA “RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA JUNIOR”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 19/04/2024
DECRETO Nº 26, 19 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 19/04/2024
DECRETO Nº 25, 17 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 17/04/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2734, 10 DE ABRIL DE 2024
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2734, 10 DE ABRIL DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia