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Nº 164
Decreto
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Data:
19/06/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 163
Decreto
Baixar
Data:
31/05/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2257
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 160
Decreto
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2255
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 162
Decreto
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
CONSTITUI A COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001, DE 2019
Nº 2256
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
LICENÇA NOJO OU LICENÇA DE ÓBITO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2254
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 161
Decreto
Baixar
Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 159
Decreto
Baixar
Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 158
Decreto
Baixar
Data:
15/05/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 157
Decreto
Baixar
Data:
10/05/2019
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA OS ARTS. 330 E 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 2009, LIMITANDO O COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES DO MARACAÍ RODEIO SHOW 2019
Nº 156
Decreto
Baixar
Data:
10/05/2019
Situação:
Em vigor
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO MARACAÍ RODEIO SHOW 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2252
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2253
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 154
Decreto
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 155
Decreto
Baixar
Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 153
Decreto
Baixar
Data:
07/05/2019
Situação:
Em vigor
O SISTEMA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 152
Decreto
Baixar
Data:
06/05/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 151
Decreto
Baixar
Data:
03/05/2019
Situação:
Em vigor
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL NO DIA 04 DE MAIO DE 2019 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2247
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO INC. X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nº 2250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nº 2249
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nº 2251
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2248
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Nº 1
Lei Orgânica
Baixar
Data:
30/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ARTIGO 184-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 150
Decreto
Baixar
Data:
24/04/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2246
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/2019
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEIS OPACOS ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA BEM COMO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E PREVENÇÃO ELETRÔNICAS DE IMAGENS, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2245
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/2019
Situação:
Em vigor
ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE FOOD TRUCK E USO DE TRAILERS – MÓVEIS OU ESTACIONÁRIOS, BEM COMO SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
17/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ARTIGO 272-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, RESOLUÇÃO 009/2012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 149
Decreto
Baixar
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 148
Decreto
Baixar
Data:
11/04/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147
Decreto
Baixar
Data:
08/04/2019
Situação:
Em vigor
ERRATA: O DECRETO 146/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019, PASSA A VIGORAR COMO DECRETO Nº 147, DE 08 DE ABRIL DE 2019, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO SEU TEXTO E CONTEÚDO
Nº 2244
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 146
Decreto
Baixar
Data:
04/04/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2243
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/2019
Situação:
Em vigor
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2007, DE 13 DE ABRIL DE 2.007, QUE ESTABELECE PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM ATENÇÃO AO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2242
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/2019
Situação:
Em vigor
A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ (OU ARGUILE) AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE
Nº 145
Decreto
Baixar
Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2241
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Decreto
Baixar
Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 144
Decreto
Baixar
Data:
15/03/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 191
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/03/2019
Situação:
Em vigor
APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 143
Decreto
Baixar
Data:
14/03/2019
Situação:
Em vigor
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA SRA. MARIA CRISTINA KOHUT
Nº 2240
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/2019
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 142
Decreto
Baixar
Data:
12/03/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2239
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/03/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 141
Decreto
Baixar
Data:
11/03/2019
Situação:
Em vigor
A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 140
Decreto
Baixar
Data:
28/02/2019
Situação:
Em vigor
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 190
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/02/2019
Situação:
Em vigor
MODIFICAM-SE AS LEIS COMPLEMENTARES 101/12, 109/12, 114/13 E 186/18, QUE TRATAM SOBRE PERFIS E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CONTADOR, TESOUREIRO, E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2238
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2019
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.079, DE 29 DE JUNHO DE 2015, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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