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DECRETO Nº 292, 06 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 06/07/2020

Fim da vigência: 06/07/2020

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

Art 1º Fica Revogado o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 227/2020 de 03 de Janeiro de 2020.

Art 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

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Ato	Ementa	Data
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