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Art. 1 - Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e
datas comemorativas do Município de Maracaí que serão norteados pelos seguintes princípios:

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste
artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se
distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica,
religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já
instituídas por legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário
oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
IV - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do
evento e data ou período de realização.
V - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do
Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem
aprovados;
VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da
sociedade civil organizada na programação e na execução das ações
relacionadas às datas.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE O DOCUMENTO ANEXADO