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LEI ORDINÁRIA Nº 2533, 18 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 18/05/2022
Assunto(s): Feriados, Ponto Facultativo
Em vigor
Art. 1 - Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e
datas comemorativas do Município de Maracaí que serão norteados pelos seguintes princípios:

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste
artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se
distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica,
religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já
instituídas por legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário
oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
IV - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do
evento e data ou período de realização.
V - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do
Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem
aprovados;
VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da
sociedade civil organizada na programação e na execução das ações
relacionadas às datas.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE O DOCUMENTO ANEXADO
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2571, 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO DIA 07 DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2518, 14 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE: "RECONHECE NO MUNICÍPIO DE MARACM - SP, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA NACIONAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E TAMBÉM SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO A EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL N° 10.826 DE 2003" 14/04/2022
DECRETO Nº 8, 19 DE JANEIRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2022, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". 19/01/2022
DECRETO Nº 48, 31 DE MARÇO DE 2021 "DISPÕE SOBRE: ANTECIPA O FERIADO DE 04 DE MAIO DE 2021, PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/03/2021
DECRETO Nº 8, 15 DE JANEIRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2021, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". 15/01/2021
DECRETO Nº 8, 19 DE JANEIRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2022, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". 19/01/2022
DECRETO Nº 336, 09 DE OUTUBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ACRESCENTA DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2020, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. 09/10/2020
DECRETO Nº 292, 06 DE JULHO DE 2020 “DISPÕE SOBRE: REVOGA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 10 DE JULHO DE 2020, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. 06/07/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 2533, 18 DE MAIO DE 2022
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