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Atualizado em: 24/05/2022 às 14h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 2518, 14 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 14/04/2022

Assunto(s): Feriados

Em vigor

Art. 1° Reconhece no âmbito municipal o dia 09 de julho como o "Dia
Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S.

Art. 2 Fica reconhecida no Município de Maracaí - SP a Efetiva
Necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no art. 10 da
Lei Federal n° 10.826, de 2003.

Art. 3 Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2571, 09 DE SETEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO DIA 07 DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	09/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2533, 18 DE MAIO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	18/05/2022
DECRETO Nº 8, 19 DE JANEIRO DE 2022	"DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2022, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".	19/01/2022
DECRETO Nº 48, 31 DE MARÇO DE 2021	"DISPÕE SOBRE: ANTECIPA O FERIADO DE 04 DE MAIO DE 2021, PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	31/03/2021
DECRETO Nº 8, 15 DE JANEIRO DE 2021	"DISPÕE SOBRE: DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2021, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".	15/01/2021

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