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Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2020, de acordo com o inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional EXTRAORDINÁRIO, no valor de R$ 503.833,00 (quinhentos e três mil, oitocentos e trinta e três reais)

Art. 2o. – Para cobertura do Crédito EXTRAORDINÁRIO aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme
disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, por conta de recursos advindos do Governo Federal, Portaria n.º 1.666 de 01 de
julho de 2020, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 503.833,00 (quinhentos e três mil,
oitocentos e trinta e três reais)

Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesa aberta com recursos oriundos da União, e o estado de calamidade pública
instalado no município, nos termos do art. 65 da referida lei.

Art. 4º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário