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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.289/2019 de 17 de dezembro de 2019 a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, no exercício de 2020, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.289/2019, de 17 de dezembro de 2019, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, para o exercício financeiro de 2020

Art. 3º Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, Lei Municipal nº 2.168/2017, de 23 de novembro de 2017, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.273/2019, de 23 de setembro de 2019, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.286, de 17 de dezembro de 2019, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.620,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte reais)

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercicio de 2020, Lei Municipal nº 2.286 de 17 de dezembro de 2019, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.120,00 (novecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais) para reforço

Art. 6º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo 4º, e do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo 5º, serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.035.120,00 (hum milhão e trinta e cinco mil, cento e vinte reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 98.620,00 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da Portaria nº378 alterada pela Portaria nº 467 de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações sócioassistenciais devido a situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19

Art. 7º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.

Art. 8º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.