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Art. 1° Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA
- Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, Lei Municipal n2 2.220/2018, de 07 de
novembro de 2018, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, Lei Municipal n2 2.320 de 17 de junho de 2020, nos seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídas por esta Lei.

 Art. 2° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.346 de
16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 531.285,00 (quinhentos e trinta e um mil duzentos e oitenta e
cinco reais)

Art. 3 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.346 de
16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais) para reforço

Art. 4 Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo 29-, e do Crédito
Adicional Suplementar aberto pelo artigo 32, serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 70.700,00(setenta mil e setecentos reais), nos
termos do inciso III do parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, proveniente de
anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 531.285,00(quinhentos e trinta e um mil,
duzentos e oitenta e cinco reais), nos termos do inciso 1, do parágrafo 1°, do art. 43, da Lei
Federal n2 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
encerrado em 31 de dezembro de 2020.

Art. 5 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário