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Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) para criação de dotações

Art. 2° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 369.199,00 (trezentos e
sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias

Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo 1°, e
do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos
provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 369.199,00(trezentos e sessenta e
nove mil, cento e noventa e nove reais),nos termos do inciso III do parágrafo 1°, do
art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.200,00(hum e duzentos reais),
nos termos do inciso 1, do parágrafo 19-, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64,
provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em
31 de dezembro de 2020

Art. 4 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.