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Art. 1° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n°
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 609.300,00 (seiscentos e nove mil
e trezentos reais) para criação das dotações orçamentárias

Art. 2° Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Lei Municipal n2
2.346 de 16 de dezembro de 2020, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n2
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.763.000,00 (três milhões,
setecentos e sessenta e três mil reais) para reforço das dotações orçamentárias

Art. 3 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 12, e do
Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 22, serão utilizados recursos
provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil
reais) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no
orçamento.

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 4.152.300,00(quatro
milhões, cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais), nos termos do inciso II, do
parágrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64, provenientes de excesso e
arrecadação nas seguintes receitas

Art. 4 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.