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Art. 1 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n0
2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal n0
4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.255,74 (duzentos e setenta e
cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para criação
das dotações orçamentárias

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1, serão
utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 175.255,74 (cento e setenta e cinco
mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e. setenta e quatro centavos) proveniente de
anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos do inciso II, do parágrafo 1, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64,
provenientes de excesso de arrecadação nas receitas

Art. 3 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.