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Art. 1 Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Maracaí (SP) os cargos públicos em provimento efetivo abaixo relacionados, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e com remuneração estabelecida na Tabela de
Vencimentos dos Servidores Municipais que aparece no documento anexado

Art. 2 Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei e eventuais
gratificações estão constantes do Anexo 1, desta Lei Complementar, que compõe a Tabela de
Vencimentos dos Empregos Públicos Efetivos.
Parágrafo Único Os abonos pecuniários concedidos e incorporados a
todos os servidores públicos municipais, incluídos ou não na Tabela de Vencimento, também deverão compor a remuneração do ocupante do
emprego público criando por esta Lei.

Art. 3 Os requisitos e as descrições de investidura e as atribuições dos
cargos de provimento efetivo criados por esta Lei constam do Anexo II, da qual faz parte
integrante desta lei.

Art. 4 As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas já consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5 Integram a presente Lei Complementar, como Anexo III e IV, a
"Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro", bem como a "Declaração do Ordenador da
Despesa", ambas previstas, respectivamente, na Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de
2000.

Art. 6 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.