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Art. 1° - DESIGNAR, a Sra. GISELE ZANCHETA VIEIRA DE SOUZA, portadora da
Cédula de Identidade RG n2 29.903.510-4, e inscrita no CPF/MF n2 298.891.518-04,
ocupante do cargo de "Farmaceutico", para acompanhar e fiscalizar as ATAS de registro de
preços n2 042 e 043 ambas de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as
empresas "PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA", inscrita no CNPJ n2 73.856.593/0001-66, e,
"HM MEDICAMENTOS LTDA", inscrita no CNPJ n2 36.278.717/0001-47, que tem por
objeto "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA
ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 12, desta Portaria, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário