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DECRETO Nº 61, 17 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RITO
DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS POR FORÇA DA
PORTARIA Nº 425/2026, NOS TERMOS DO ART.
264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2009.
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17/07/2026
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DECRETO Nº 60, 17 DE JULHO DE 2026
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O Prefeito do Município de Maracai, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são
conferidas, resolve que:
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17/07/2026
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DECRETO Nº 59, 17 DE JULHO DE 2026
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O Prefeito do Município de Maracai, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são
conferidas, resolve que:
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17/07/2026
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PORTARIAS Nº 428, 16 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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16/07/2026
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PORTARIAS Nº 427, 16 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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16/07/2026
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PORTARIAS Nº 333, 25 DE MAIO DE 2022
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"DISPÕE SOBRE: A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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25/05/2022
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PORTARIAS Nº 318, 23 DE MAIO DE 2022
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"DISPÕE SOBRE: A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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23/05/2022
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PORTARIAS Nº 310, 20 DE MAIO DE 2022
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DISPÕE SOBRE: DESIGNAÇÃO, EX OFFICIO,
DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CARGO
EFETIVO PARA SER RESPONSÁVEL PELAS
ATIVIDADES DO GANHA TEMPO MARACAÍ.
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20/05/2022
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PORTARIAS Nº 281, 11 DE MAIO DE 2022
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DISPÕE SOBRE: "A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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11/05/2022
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PORTARIAS Nº 280, 10 DE MAIO DE 2022
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"DISPÕE SOBRE: A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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10/05/2022
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