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Art. 1º- DESIGNAR o Sr. ALEX AUGUSTO DIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 48.754.064-5, e do CPF/MF nº 412.190.418-40, ocupante do cargo de “Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia”, para acompanhar e fiscalizar a execução da ATA de registro de preço nº 171 de 2021 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “C E P CHIMINAZZO INFRAESTRUTURA LTDA” inscrita no CNPJ nº 30.245.623/0001-95, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO (TAPA BURACO) E CORREÇÃO DE ANOMALIAS NO PAVIMENTO (BORRACHUDO)”.

Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.