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Art. 1º - DESIGNAR o Sr. FERNANDO LUCAS DO NASCIMENTO, portador da cédula de RG nº 41.029.359-3, e, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 362.837.438-38, ocupante do cargo público comissionado de “Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 057 de 2021, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “BEATRIZ FULANETO SERODIO FRANCISCATTI – ME” inscrita no CNPJ nº 27.829.956/0001-57, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS”;

Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.