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Art. 1º- DESIGNAR o Sr. WALBER SILVA CAMARGO, brasileiro, portador da cédula de RG n. 49.686.570-5, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n. 397.006.728-67, ocupante do cargo em provimento comissionado de “Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção”, para acompanhar e fiscalizar a execução da ATAS de registro de preços nº 172 e 173 ambas de 2021 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas “ELDER RUALDO ANTONIO - ME” inscrita no CNPJ nº 33.765.100/0001-68, e, “ARIDIOVAL APARECIDO LUIZ” inscrita no CNPJ nº 16.726.545/0001-10, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM CAMINHÕES, MANUTENÇÃO EM GERAL, SERVIÇOS DE MECÂNICA HIDRÁULICA, TORNO, CONFECÇÃO DE MANGUEIRAS HIDRÁULICAS EM
MÁQUINAS E TRATORES AGRICOLAS POR HORA TRABALHADA DA FROTA
MUNICIPAL”

Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.