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Art. 1º - DESIGNAR o Sr. CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA, portador da cédula de RG nº 24.136.470-X, e, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 130.842.008-07 ocupante do cargo público comissionado de “Assessor de Gabinete”, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 060 de 2021, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e o locador “EURIDES ALVES DE PADUA” inscrito no CPF nº 015.548.768-00, que tem por objeto “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO Nº 885 – CENTRO – MARACAI/SP PARA SEDIAR O POLO DO SEBRAE AQUI E GANHA TEMPO MUNICIPAL”;

Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.