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DECRETO Nº 55, 26 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 26/08/2022

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Art. 1° - Ficam nomeados e designados, os empregados públicos municipais abaixo
relacionados, para exercerem as funções/atividades de fiscal tributário municipal,
especialmente, no que tange a cobrança dos tributos municipais atinentes As atividades
comerciais dos "barraqueiros" e ambulantes em consonância com os valores contidos no
Decreto Municipal 044/2022, de 08 de agosto de 2022; a remoção daqueles que
exercerem atividade comercial sem a(s) devida(s) licença(s) e/ou alvará(s) de
funcionamento; e apreensão de mercadorias e demais penalidades prevista no Código
Municipal Tributário

Art. 2 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 452, 26 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: : "A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	26/08/2022
PORTARIAS Nº 429, 09 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DE PESSOAL NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO".	09/08/2022
DECRETO Nº 48, 09 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DE PESSOAL AUTORIZADO A PROCEDEREM A COLETA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS COFRES DA CAPELA DO MENINO DA TÁBUA - ANO 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	09/08/2022
DECRETO Nº 45, 08 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES DO MENINO DA TÁBUA PARA O ANO DE 2022, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	08/08/2022
DECRETO Nº 42, 28 DE JULHO DE 2022	DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARA AL	28/07/2022

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