Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “O VALOR VENAL ATRIBUÍDO A IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ‘INTER VIVOS’, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO – ITBI, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023”.