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DECRETO Nº 342, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Início da vigência: 12/11/2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercicio de 2020, Lei Municipal nº 2.286 de 17 de dezembro de 2019, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.900,00 (trezentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) para reforço
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais),
nos termos do inciso III do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente
de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 251.900,00 (duzentos e cinquenta e um
mil e novecentos reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.