Acesse na íntegra
DECRETO Nº 347, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Início da vigência: 03/12/2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.286, de 17 de dezembro de 2019, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.708,56 (cento e vinte mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 120.708,56 (cento e vinte mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de recursos oriundos de repasse da União, através da Lei Federal nº 14.017/2020 – denominada Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela epidemia de Coronavírus (COVID-19)
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
