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Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercicio de 2020, Lei Municipal nº 2.286 de 17 de Dezembro de 2019, nos termos do Inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.150,00 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta reais) para reforço

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor R$ 85.150,00 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.